Reintegração à FAB

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Direito Internacional

terça-feira, 24 de fevereiro de 2015

APRAFA-DF, denuncia o Brasil, na CIDH-OEA

APRAFA-DF denunciou o Estado brasileiro junto aCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH-OEA, no caso: CESD onde de forma arbitrária a Aeronáutca licenciou aproximadamente 15.000 militares concursados, uma violação ao direito adquirido, outro caso que também foi denunciado A CIDH foi os INCAPAZES DAS FORÇAS ARMADAS mais um vexame e vergonha aos brasileiros provocado pelas FFAA, fatos lamentáveis, que agora se encontra lá fora, vamos aguardar o andamento desse processo e que haja justiça. 

http://www.soldadojo.com/index.php/88-workplaces/121-been-in-a-co-working-place

quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015

Presidente da Corte Interamericana no STM


Presidente da Corte Interamericana fala sobre controle de convencionalidade, direitos humanos e justiça militar

A primeira palestra do Encontro da Justiça Militar da União com a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos foi ministrada pelo juiz presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Humberto Antonio Sierra Porto.
O palestrante fez um panorama sobre questões que serão discutidas em todos os dias do Encontro, como o alcance da justiça militar na jurisdição da Corte Interamericana e compatibilização entre as decisões judiciais dos países americanos e a Corte.
Segundo o especialista, com a globalização os fenômenos jurídicos também passaram a ser compartilhados, gerando a necessidade de soluções compartilhadas. As fronteiras entre o direito nacional e internacional são cada vez mais difusa. "Os principais atores desse sistema não somos os juízes da Corte Interamericana apenas, mas os juízes e juízas nacionais", disse.
O controle de convencionalidade foi o tema de destaque, que é a compatibilização da produção normativa doméstica com os tratados de direitos humanos ratificados pelo governo e em vigor no país. Humberto Porto afirmou que é responsabilidade essencial dos tribunais nacionais fazer justiça respeitando o direito interno e a jurisdição internacional.
Segundo explicou, todos os decisores públicos devem recorrer às fontes do direito internacional como mais um parâmetro para resolver casos concretos, sem abrir mão das respectivas competências. Trata-se de um controle dinâmico e subsidiário entre as autoridades internas e internacionais, para que as decisões internacionais sobre direitos e liberdades seja preservadas em decisões internas.
Porto afirmou que a soberania dos estados americanos é compatível com o trabalho da Corte Interamericana. Entre as atribuições da Corte, está avaliar decisões dos estados americanos para que estejam em harmonia com o direito internacional.
O palestrante encorajou os participantes a discutirem questões como essas no decorrer do Encontro. E fez um questionamento: “O direito internacional está ligado ao trabalho dos operadores jurídicos: qual o valor das decisões da Corte Interamericana e da Comissão no seu trabalho?”. Além disso, incentivou a busca de soluções práticas para esse desafio.

https://www.stm.jus.br/informacao/agencia-de-noticias/item/4116-controle-de-convencionalidade-direitos-humanos-e-justica-militar&itemId=

Notícias STF

Terça-feira, 10 de fevereiro de 2015

Parceria com CIDH propõe desenvolvimento do Judiciário na área de direitos humanos

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e o representante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o mexicano José Jesús Orozco Henríquez, firmaram, nesta terça-feira (10), carta de intenções visando à capacitação e ao desenvolvimento do Judiciário brasileiro na área de direitos humanos. A assinatura se deu numa reunião inédita, no gabinete da Presidência do STF, com a participação de representantes da CIDH, da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH). O documento foi assinado também pelo secretário executivo da Comissão, Emilio Álvarez Icasa.
Na assinatura do documento (veja a íntegra), o presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, destacou a importância do protocolo de intenções. “O primeiro ponto a ser aprofundado é a divulgação, entre os 16 mil magistrados brasileiros, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, das decisões da Comissão, da linha de pensamento que domina esses órgãos, as grandes questões discutidas, e mostrar que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assim como o sistema internacional, liderado pela ONU, se interligam”, afirmou o ministro Leewandowski.
Ele lembrou que o STF preza muito os tratados internacionais, e que a pauta da Corte tem avançado significativamente nas matérias relativas aos direitos humanos, como nos julgamentos de casos sobre cotas raciais e sociais nas universidades públicas, proteção aos direitos indígenas, reforma agrária e relações homoafetivas.
O representante da CIDH assinalou que o Brasil tem uma participação e intervenção cada vez mais intensa no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. “O país assinou a Convenção Interamericana, aceita a competência da Corte Interamericana e tem membros tanto na Corte quanto na Comissão”, observou José Jesús Orozco Henríquez. Por isso, o protocolo de intenções tem, na sua avaliação, “um profundo significado para os juízes e para os operadores jurídicos” porque, entre outros aspectos, colocará à disposição, em português, toda a documentação relativas aos dois órgãos.
O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Humberto Antonio Sierra Porto, também destacou a importância da capacitação dos operadores jurídicos, principalmente juízes, “para que conheçam os padrões internacionais de direitos humanos e possam aplicá-los”. Henríquez lembrou que os principais garantidores dos direitos humanos são as autoridades.
A ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), participou da reunião para a assinatura da carta de intenções como integrante da recém-criada Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH), representando o Conselho Nacional de Justiça. Ela anunciou que a CNDH pretende realizar, no fim do ano, um grande evento voltado para as discussões sobre direitos humanos, envolvendo a sociedade civil e o poder público. “O Brasil está muito preocupado com essas questões, e a parceria com a CIDH é um passo importante para a implementação dos direitos humanos como um todo no país”, afirmou.

Controle de convencionalidade

Para o ministro Ricardo Lewandowski, a carta de intenções é um primeiro passo para aprofundar a integração do Poder Judiciário brasileiro ao sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. “É preciso que os juízes compreendam não apenas como funcionam esses sistemas, mas como se integram, e façam aquilo que o ministro Celso de Mello chama de ‘controle de convencionalidade’, ou seja, verifiquem se determinada ação está ou não em conformidade com as convenções internacionais das quais o Brasil faz parte”, afirmou.
Capacitação
O documento prevê a realização de cursos de formação e de capacitação de juízes e de funcionários dos tribunais. As qualificações em direitos humanos serão oferecidas no âmbito das escolas da magistratura, por meio de congressos, seminários, colóquios, simpósios, conferências, fóruns e outras atividades jurídicas e de difusão.
A carta também estipula a criação de bibliografia eletrônica no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reunirá material jurídico de interesse na área de direitos humanos, com tradução em português, a jurisprudência da CIDH e outras informações relevantes para a prática jurídica.
O terceiro ponto da carta prevê a publicação de livro com os textos dos tratados internacionais que compõem o sistema internacional de proteção aos direitos humanos.
CIDH
Criada em 1959 no âmbito da Organização dos Estados Americanos, a CIDH é responsável pela promoção e pela proteção dos direitos humanos no Sistema Interamericano. A aproximação com organismos internacionais com o objetivo de fortalecer a proteção aos direitos fundamentais é uma das diretrizes do ministro Ricardo Lewandowski para a gestão do Judiciário nacional no próximo biênio.


http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=285129

sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

AÇÃO NO CIDH e OEA


Entramos com uma ação na Comissão Internacional de Direitos Humanos CIDH - OEA.
Rumo a vitória, em nome de Jesus!